Direito à Explicação

term_id: right_to_explanation

Category: basic_concepts

Definition

O direito à explicação é um componente central da prestação de contas algorítmica, particularmente dentro de estruturas como o RGPD. Ele garante que, quando um sistema de IA toma uma decisão que impacta os direitos de uma pessoa, essa pessoa tenha acesso a uma explicação compreensível sobre a lógica envolvida.

Summary

Um princípio legal e ético que concede aos indivíduos o direito de receber informações significativas sobre decisões automatizadas que os afetam significativamente.

Key Concepts

  • Transparência Algorítmica
  • Conformidade com o RGPD
  • IA Explicável (XAI)
  • Prestação de Contas

Use Cases

  • Sistemas de pontuação de crédito
  • Plataformas de contratação automatizada
  • Ferramentas de avaliação de risco judicial